Ao aceitar este acordo, está a vincular-se a todos os seus termos. Caso aceite celebrar o presente acordo em nome de uma empresa ou qualquer outra entidade jurídica, VOCÊ declara que possui autoridade para forçar essa entidade e as suas filiais a assumir os termos e condições do presente acordo; neste caso, os termos “VOCÊ” ou “SEU” dizem respeito a esta entidade e às suas filiais. Se não tiver esse poder, ou se NÃO ACEITAR estes termos e condições, não deverá aceitar este acordo, nem poderá utilizar as condições nele estabelecidas.

Não poderá aceder a este acordo se VOCÊ for nosso concorrente direto, exceto no caso de lhe termos dado consentimento explícito para tal. Não poderá aceder aos nossos Serviços para controlar a sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade, ou para qualquer outra finalidade do ponto de vista de uma avaliação comparativa ou competitiva.

Este acordo entra em vigor entre as partes a partir da data em que ambas o aceitam.

1 DEFINIÇÕES

• Os SERVIÇOS ADQUIRIDOS referem-se aos Serviços que o Cliente adquire através do formulário de subscrição que facultamos para esse efeito.
• APLICAÇÕES DE TERCEIROS são as aplicações online, baseadas na web, bem como produtos de software offline facultados por terceiros que trabalham com os Serviços e são identificados como aplicações de terceiros.
• UTILIZADORES são as pessoas que você autoriza a utilização dos Serviços, para quem foram adquiridas subscrições de um serviço e a quem forneceu um ID de utilizador e password e/ou a quem contemplamos no início da subscrição. O utilizador Administrador pode incluir todas as pessoas que este considere necessárias para a utilização dos nossos serviços.
• “NÓS”, “PARA NÓS” ou “NOSSOS” referem-se a DoceoSoftware S.L.

2 DIREITOS DE PROPRIEDADE

Reserva de direitos. No âmbito dos direitos limitados expressamente ao presente Acordo, reservamos todos os direitos, títulos e interesses no e para o Software, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados. Não lhe serão concedidos quaisquer direitos ao abrigo do presente acordo, exceto aqueles expressamente previstos neste documento.

Restrições. Não será permitido acesso a terceiros ao Software, exceto quando aqui permitido. Não irá conceber trabalhos baseados no Software ou serviços que possam adquirir, copiar, apresentar o conteúdo deste site noutro (frame), ou replicar em qualquer lugar o conteúdo do Software.

Titularidade dos Seus Dados. Entre Nós e Você, Você é o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relacionados com todos os seus dados.

Disposições do Governo espanhol e disposições internacionais para os utilizadores finais. Nós facultamos os Serviços, incluindo software e tecnologia associados, para profissionais, entidades públicas e privadas, e para consumidores finais, e estes são aplicados para proteger os direitos dos consumidores e utilizadores, ao abrigo do Real Decreto Legislativo no. 1/2007 de 16 de novembro, após ter sido aprovado o texto revisto da Lei Geral de Proteção dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, além de todos os regulamentos europeus e internacionais que contemple regras de proteção dos direitos dos consumidores e utilizadores.

3 CONFIDENCIALIDADE

Definição de Informação Confidencial. Com o intento de fazer cumprir o presente Acordo, “Informação Confidencial” diz respeito a qualquer informação confidencial divulgada por uma Parte (“Parte Divulgadora”) à outra Parte (“Parte Recetora”), oralmente ou por escrito, indicada ou considerada confidencial tendo em conta a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. As Suas Informações Confidenciais incluirão os Seus Dados; as Nossas Informações Confidenciais incluirão o Software e Serviços; e as Informações Confidenciais de cada Parte incluirão os termos e condições deste Acordo e todos os Formulários, além de planos de negócios e de marketing, informações tecnológicas e técnicas, planos e conceções de produtos, e processos negociais divulgados por esta Parte. Contudo, as Informações Confidenciais – além dos seus dados – não incluirão quaisquer informações que sejam ou se venham a tornar conhecimento geral do público.

Proteção de Informação Confidencial. Com exceção dos casos em que a parte divulgadora indique o contrário por escrito, a parte recetora aplicará o mesmo grau de tratamento usado para proteger a confidencialidade da sua informação confidencial de natureza semelhante (mas nunca menos do que cuidado razoável). Não utilizará também as Informações Confidenciais da parte divulgadora para qualquer fim além do âmbito do presente Acordo, enquanto a parte recetora limitará o acesso às informações confidenciais da parte divulgadora aos seus empregados, contratantes e agentes com acesso para fins em linha com o presente Acordo, que tenham assinado acordos de confidencialidade com a parte divulgadora, incluindo proteções tão restritas como aquelas aqui estabelecidas.

Proteção dos seus dados. Para cumprir a função de responsável pelo tratamento de dados, salvaguardamos e cumprimos as obrigações decorrentes das Leis de Proteção de Dados, derivadas da Lei Orgânica nº 15/1999 de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, além do Decreto Real nº. 994/1999 de 11 de junho, bem como outras disposições aplicáveis em qualquer momento sobre as Condições e aos Serviços prestados. O Cliente autoriza e aceita que podemos aceder aos seus dados pessoais, nome e outros detalhes indicados no formulário ou fornecidos por email ou telefone, contidos numa lista de ficheiros informáticos, perante os quais somos a entidade responsável e proprietária, para fazer cumprir fins internos e para facilitar a prestação de serviços ao cliente, a menos que o cliente dê instruções específicas em contrário por escrito para info@doceosoftware.com.

4 GARANTIAS E ISENÇÕES DERESPONSABILIDADE

As nossas garantias. Nós garantimos que os Serviços serão totalmente prestados em acordo com o utilizador e que a funcionalidade dos Serviços não será significativamente afetada durante o período de subscrição. Caso exista qualquer violação desta garantia, a sua única salvaguarda está prevista na Seção 10.C (Rescisão com justa causa).

As partes declaram e garantem que têm o poder legal para celebrar o presente Acordo e não transferirão para a outra parte qualquer Código malicioso.

Isenção de responsabilidade EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADAS NO PRESENTE ACORDO, AS PARTES NÃO ESTABELECEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÓRIAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, E AS PARTES ESPECIFICAM DECLINAM TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS E IMPLÍCITAS À MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

5 LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Limitação de responsabilidade. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DE QUALQUER DAS PARTES, DECORRENTE OU RELACIONADA COM O PRESENTE ACORDO OU QUALQUER OUTRO, ATRAVÉS DE UM ACTO ILEGAL OU ACORDO COM QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO.

Exclusão de danos consequenciais e conexos. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA QUALQUER PARTE SERÁ TIDA COMO RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA PARTE POR VANTAGENS OU DANOS INDIRECTOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ABRANGENTES OU PUNITIVOS, QUER A CAUSA RESPEITE QUALQUER ACORDO LEGAL OU QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER A OUTRA PARTE TENHA OU NÃO SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE DANOS.

6 VALIDADE E EXTINÇÃO

Validade do Acordo. Este Acordo tem início na data em que você o aceita e a sua duração fixa-se em função da campanha, software ou acordo de serviço. O presente acordo deve ser renovado para cada Software ou Serviço, exceto quando uma das partes notifique a outra da intenção de rescindir o acordo no prazo de dois meses antes do final de cada campanha, ou segundo o acordo escrito para cada Software ou Serviço.

Rescisão com justa causa. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Acordo com justa causa: apresentando à outra parte uma notificação por escrito prazo de 7 dias, em caso de violação material, se essa violação persistir sem alterações no final do período; ou se a outra parte for objeto de uma ordem de falência ou outro processo legal relacionado com insolvência, regularização, liquidação ou rescisão em benefício dos credores.

7 PARTES COM QUE VOCÊ ENTRA EM ACORDO, NOTIFICAÇÕES, Lei Aplicável e Jurisdição

Generalidades. A parte com a qual o cliente celebra um acordo segundo o presente Acordo, e que deverá notificar ao abrigo do Acordo, é a DOCEO SOFTWARE SL; a lei a ser aplicada numa ação judicial é a ‘ Espanyola’ e os tribunais que determinarão qualquer ação judicial serão os tribunais da comunidade em que a DOCEO SOFTWARE SL tem a sua morada fiscal.

Modo de notificação. Exceto em disposição em contrário no presente Acordo, todas as notificações, autorizações e aprovações no presente Acordo deverão ser expressas por escrito e serão consideradas como tendo sido entregues: por entrega pessoal, por fax ou por email com comprovativo de receção para info@doceosoftware.com.

As suas notificações serão endereçadas ao administrador do sistema por si especificado para a sua conta de Serviços relevante e, no caso de notificações relacionadas com a faturação, para o respetivo contacto de faturação indicado por si.

Conformidade com a lei e jurisdição aplicáveis. Cada parte aceita a lei aplicável acima referida sem prejuízo das regras de eleição ou conflito jurídica e da jurisdição exclusiva dos tribunais acima mencionados.